Direitos dos Idosos

       Lazer, Cultura e Esporte

• Todo idoso tem direito a 50% de desconto em atividades de cultura, esporte e lazer. 
   
   
  Trabalho

  • É proibida a discriminação por idade e a fixação de limite máximo de idade na contratação de empregados, sendo passível de punição quem o fizer.
  • O primeiro critério de desempate em concurso público é o da idade, com preferência para os concorrentes com idade mais avançada.